Legislação

Lei Complementar Federal n. 123/06
Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para os pequenos negócios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm

Lei Federal n. 8.666/93
Institui normas para licitações e contratos na administração pública.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

Lei Federal n. 10.520/02
Onstitui a modalidade pregão.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10520.htm

Decreto Federal n. 3.555/00
Regulamenta a modalidade pregão na forma presencial.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm

Sistema de Monitoramento da Implementação da Lei Geral nos Municípios Brasileiros.
http://app.pr.sebrae.com.br/leigeralnacional/Home.do

Observatório da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Acesso as legislações estaduais e municipais que regulamentam a lei geral em suas esferas.
http://www.leigeral.com.br/portal/main.jsp

DataSebrae
Sistema de monitoramento dos pequenos negócios no Brasil.
http://www.datasebrae.com.br

Portal de Compras Governamentais do Governo Federal
ComprasNet.
http://www.comprasgovernamentais.gov.br/

Portal de Compras Governamentais do Estado do Rio de Janeiro
SIGA e legislação estadual sobre licitações.
www.compras.rj.gov.br

Certificado de Regularidade do FGTS
CRF Caixa.
https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp

Certidão de Regularidade Fiscal Federal
Receita Federal.
http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/empresa

Portal do Microempreendedor Individual.
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

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