Legislação

Lei Complementar Federal n. 123/06
Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para os pequenos negócios.

Lei Federal n. 8.666/93
Institui normas para licitações e contratos na administração pública.

Lei Federal n. 10.520/02
Constitui a modalidade pregão.

Decreto Federal n. 3.555/00
Regulamenta a modalidade pregão na forma presencial.

Sistema de Monitoramento da Implementação da Lei Geral nos Municípios Brasileiros

Observatório da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Acesso as legislações estaduais e municipais que regulamentam a lei geral em suas esferas

DataSebrae
Sistema de monitoramento dos pequenos negócios no Brasil

Portal de Compras Governamentais do Governo Federal
ComprasNet

Portal de Compras Governamentais do Estado do Rio de Janeiro
SIGA e legislação estadual sobre licitações

Portal do Microempreendedor Individual

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