1 – Cédula de Identidade e CPF dos sócios;
2 – Registro comercial (nos casos de empresa individual);
3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (nos casos de sociedades comerciais);
4 – Documento de eleições de seus administradores (nos casos de sociedade por ações);
5 – Decreto de autorização e do registro para funcionamento no país, expedido por órgão competente, quando a atividade assim exigir (nos casos de empresa ou sociedade estrangeira).
1 – Prova de inscrição no C.P.F. quando pessoa física ou C.N.P.J., quando pessoa jurídica;
2 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do requerente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (nos casos de não ser contribuinte,
deverá declarar expressamente);
3 – Prova de regularidade relativa aos tributos (certidão) com a fazenda Federal(Receita Federal e Dívida Ativa da União),
Estadual (Dívida Ativa e ICMS – Caso não seja contribuinte dom ICMS, declaração de não contribuição) e Municipal
(ISS, IPTU e ALVARÁ) do domicílio ou sede da empresa;
4 – Prova de regularidade relativa (certidão) a seguridade social (CND) e fundo de garantia (FGTS), demonstrando o
cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
1 – Registro e inscrição na entidade profissional competente, com técnico responsável pela empresa;
2 – Acervos técnicos de serviços e fornecimento: comprovações de aptidões através de certidões ou atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para serviços ou fornecimentos de bens, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.
3 – Licença da Vigilância Sanitária;
4 – Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, ou declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
5 – Prova de Regularidade Trabalhista. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de certidão negativa;
6 – Declaração de que não tem trabalhadores que prestarão serviço ao município que foram declarados inelegíveis. (Art. 73-B, I e II da Lei Orgânica do Município);
7 – Declaração do Disposto no Artigo 88 da Lei Orgânica.
8 – Declaração de não parentesco;
9 – DECLARAÇÃO DE não emprego forçado ou degradante;
10 – Declaração de benefício de previdência Social.
1 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação do registro. Índice de solvência e liquidez;
2 – Certidão negativa de falência ou concordata expedia pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domínio da pessoa física;
3 – Certidão ou declaração expedida por órgão competente, informando a quantidade e as competências dos Distribuidores da Comarca da sede da pessoa jurídica.
1 – O pedido para cadastro no C.R.C., com a documentação acima, deverá ser apresentada no Protocolo Geral desta Prefeitura, que localiza-se no Prédio principal andar térreo mediante o pagamento da Taxa de Expediente, a ser recolhida na Secretaria Municipal de Fazenda;
2 – Os processos que ficarem em exigência, serão levados ao conhecimento do Requerente por meio de EMAIL, devendo o Requerente apresentar no seu pedido de cadastro o número do telefone/EMAIL para contato;
3 – Todo documento a ser incluso nos autos pela Requerente, em resposta à exigência baixada pela Comissão de C.R.C. poderá ser entregue pessoalmente ou por meio do Correio com Aviso de Recebimento com destino ao Departamento Licitações a/c da referida Comissão;
4 – Quando da emissão do C.R.C. deverá a Requerente recolher à taxa de expediente correspondente ao custo da emissão;6 – O C.R.C. emitido tem validade de 01 (um) ano.
Contato: (021) 2742-8685
E-mail: [email protected]