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O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, através da sua Pregoeira, nomeada através da Portaria G.P. nº 256 de 08 de abril de 2020, de conformidade com os processos administrativos 8.928/2020, com observância no Decreto nº 3.674 de 18 de maio de 2009, com observância da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, o Decreto Municipal nº 4.845 de 07 de fevereiro de 2017 e as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas posteriores modificações, Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e Medida Provisória de 06 de fevereiro de 2020 e demais normas complementares e disposições deste instrumento. |
