pequenos negócios

A Lei Geral é de certo uma das legislações mais importantes de nosso país, não só pela sua grandeza em abranger cerca de 98% das empresas legalmente constituídas, mas por ser uma ferramenta de promoção do desenvolvimento econômico sustentável através dos Pequenos Negócios: Micro e Pequenas Empresas (LCF 123/06); Empresário Individual (art. 966 do Código Civil); Cooperativas Equiparadas (art. 34 da Lei 11.488/07), Microempreendedor Individual (LCF 128/08) e o Produtor Rural Pessoa Física e o Agricultor Familiar (LCF 147/14).

A Nova Lei Geral dos Pequenos Negócios, em revisão pelo Poder Executivo, coloca Teresópolis no cenário evolução e inovação em como o município se relaciona com os seus empreendedores, assumindo então o Executivo Municipal o papel de desenvolvedor e executor de políticas públicas que se solidifiquem como uma ferramenta de indução, fortalecimento e manutenção dos negócios e empreendedores, atraindo assim cada vez mais investimentos, possibilitando o crescimento do emprego formal, fortalecendo a cadeia produtiva, potencializando a distribuição de renda e incrementando a arrecadação municipal.

O infográfico em destaque abaixo, disponibilizado pelo DATA SEBRAE (2018), solidifica a importância dos Pequenos Negócios para Teresópolis.

A composição da Lei Geral é ampla, tratando desde a abertura, alteração e fechamento dos Pequenos Negócios, a adoção de ações de acesso a justiça e tecnologia, a forma de relacionamento tributária, fortalece a figura do Agente de Desenvolvimento e significante importância da Casa do Empreendedor, bem como também a criação do ambiente favorável para o surgimento de novos negócios através das incubadoras de empresa, entre outros benefícios.

O SEBRAE possui o Sistema de Monitoramento da Implementação da Lei Geral (http://app.pr.sebrae.com.br/leigeralnacional/VisualizarQuestionario.do), ferramenta que acompanha, através de um sistema de questionário e apuração de evidência, quais são as ações das administrações municipais para regulamentar e efetivamente implementar a Lei Geral.

Conheça mais sobre o ambiente dos Pequenos Negócios em Teresópolis: http://datasebrae.com.br/

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