| Lei Complementar Federal n. 123/06 Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para os pequenos negócios. |
| Lei Federal n. 14.133/21 Institui normas para licitações e contratos na administração pública. |
| Decreto Federal n. 3.555/00 Regulamenta a modalidade pregão na forma presencial. |
| Sistema de Monitoramento da Implementação da Lei Geral nos Municípios Brasileiros |
| Observatório da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Acesso as legislações estaduais e municipais que regulamentam a lei geral em suas esferas |
| DataSebrae Sistema de monitoramento dos pequenos negócios no Brasil |
| Portal de Compras Governamentais do Governo Federal ComprasNet |
| Portal de Compras Governamentais do Estado do Rio de Janeiro SIGA e legislação estadual sobre licitações |
| Portal do Microempreendedor Individual |
NÚMERO E CÓPIA DE DOCUMENTO DO REGISTRO OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)
Registro ou inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ)
CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO RELATIVO AO FGTS
CRF Caixa.
CERTIDÃO CONJUNTA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E RECEITA FEDERAL
ESTADUAL (ICMS, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SER Nº 033 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004 PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
NO CASO DE DOMICILIADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADUAL (DÍVIDA ATIVA, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SER Nº 033 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004 PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
NO CASO DE DOMICILIADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Municipal do domicílio ou sede do proponente, conforme legislação municipal
NO CASO DE DOMICILIADO EM TERESÓPOLIS
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
nos termos da Lei Federal Nº 12.440, de 07/07/2011, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
mantido pela Controladoria-Geral da União
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON
mantido pelo Tribunal de Contas da União – TCU